O presente Regulamento de Normas Procedimentais de Mediação e Conciliação é de observância obrigatória nos procedimentos de resolução de conflitos realizados na Câmara ÁGILE. São complementarmente aplicáveis as normas do Código de Ética de Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA, bem como a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) a qual estabelece regras para a atuação de mediadores nas esferas judicial e extrajudicial.

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I. A Mediação é um processo confidencial e voluntário, onde a responsabilidade das decisões cabe às partes envolvidas. É um meio de gestão de controvérsias, pautado pelo protagonismo e pela coautoria. O Procedimento de Mediação da CÂMARA ÁGILE é norteado pelos princípios de boa-fé, entendimento recíproco, construção de soluções de benefício e satisfação mútuos. Ademais, os pilares para esta construção são sólidos quanto ao princípio da autonomia da vontade, as normas de ordem pública e aos princípios éticos.

II. Podem ser submetidos à Mediação, conflitos que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação, envolvendo duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas. A condução do processo de facilitação do diálogo será pautada pela competência, imparcialidade, confidencialidade e independência dos mediadores com relação aos mediandos e ao tema mediado. Contudo, os mediadores cuidarão para que haja equilíbrio de participação, suficiência de informação e coautoria das decisões.

III. O procedimento de mediação é utilizado em conflitos onde há laços afetivos e/ou relações continuadas, podendo terminar, ou não, em acordo, uma vez que as partes têm autonomia para buscar soluções que sejam compatíveis com os seus interesses e necessidades.

 

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I. O caráter voluntário;

II. O poder dispositivo das partes, respeitando o princípio da autonomia da vontade, desde que não contrarie os princípios de ordem pública;
III. A complementariedade do conhecimento;
IV. A credibilidade e a imparcialidade do Mediador;
V. A competência do Mediador, obtida pela formação adequada e permanente;
VI. A diligência dos procedimentos;
VII. A boa fé e a lealdade das práticas aplicadas;
VIII. A flexibilidade, a clareza, a concisão e a simplicidade, tanto na linguagem quanto nos procedimentos, de modo que atendam à compreensão e às necessidades do mercado para o qual se voltam;
IX. A possibilidade de oferecer segurança jurídica, em contraponto à perturbação e ao prejuízo que as controvérsias geram nas relações sociais;
X. A confidencialidade do processo. 

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I. A solicitação deverá conter:
a) nome, endereço e qualificação das partes;
b) matéria que será objeto da Mediação com seu valor da causa real ou estimada;
c) referência ao contrato ou fato do qual deriva o conflito, se for o caso;

d) demais documentos pertinentes ao conflito.

II. Deverão ser anexas à solicitação cópias dos seguintes documentos:
a) pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência;
b) pessoa Jurídica: Contrato social e alterações, CNPJ e documentos dos representantes legais (RG e CPF).

III. No momento da solicitação, o mediando deverá, de acordo com a Tabela de Custos, Honorários e Despesas Extras, realizar o pagamento da Taxa de Registro, definida como despesas iniciais do procedimento, valor este que não estará sujeito a reembolso.

IV. O mediando deverá anexar à solicitação cópia do depósito bancário ou pagar a referida Taxa diretamente na Secretaria.
Caso haja algum documento faltante ou o pagamento não seja realizado no prazo do artigo anterior, a solicitação de Mediação será suspensa. Contudo, esta poderá ser renovada, oportunamente, com o pagamento dos valores pendentes. Caso as partes não se manifestem, em até 30 (trinta) dias, à solicitação será cancelada.

V. Sendo confirmado o recebimento do pagamento da Taxa de Registro, a Secretaria notificará ao mediado, preferencialmente por meio de carta registrada com AR ou e-mail, anexando a solicitação da Mediação, uma cópia do Regulamento Geral, do Regulamento de Mediação e da Lista de Mediadores, para que o mediado, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de seu recebimento, se manifeste sobre a solicitação do mediando.

VI. Não sendo encontrado o mediado, a Secretaria solicitará ao mediando que providencie, no prazo de até 10 (dez) dias, outro endereço. Caso ainda assim não for possível encontrar o mediado, a solicitação será arquivada. Caso as partes não se manifestem nos próximos 30 (trinta) dias, os documentos referentes ao procedimento serão destruídos.

VII. Tendo o mediado recebido a notificação e se recusando a participar da Mediação, a Secretaria comunicará por escrito carta ou e-mail ao mediando solicitante.

VIII. Se o mediado aceitar a notificação:
a) a Secretaria expedirá convite às partes, por e-mail ou por carta, para comparecer no dia e hora marcados para a SESSÃO PRÉVIA de Mediação que poderá ocorrer com ou sem a presença de advogado(s);
b) a SESSÃO PRÉVIA poderá ser realizada com ambas as partes ou individualmente;
c) a SESSÃO PRÉVIA será conduzida pelo Diretor da CÂMARA ÁGILE, ou seu representante, no intuito de orientar as partes sobre o procedimento de Mediação, especialmente sobre o papel de cada uma das partes e de seus advogados, se houverem.

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I. Qualquer pessoa jurídica ou física capaz pode requerer a Mediação para solução de uma controvérsia à ÁGILE  – Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem. 

 

II. A solicitação da Mediação, bem como o convite à outra parte para dela participar, serão, preferencialmente, formulados por escrito.

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III. Quando a outra parte não concordar em participar da Mediação, a primeira será imediatamente comunicada por escrito. 

 

IV. Recomenda-se que o período compreendido entre a procura inicial e a entrevista de Pré-Mediação não ultrapasse 30 (trinta) dias da data de solicitação.

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I. As partes deverão participar do Procedimento pessoalmente. Na impossibilidade comprovada de fazê-lo, podem se fazer representar por uma outra pessoa com procuração que outorgue poderes de decisão. 

II. As partes podem se fazer acompanhar por advogados e outros assessores técnicos e por pessoas de sua confiança ou escolha, desde que estas presenças sejam convencionadas entre as partes e consideradas pelo Mediador úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio do processo. 

 

 

I. O Processo iniciará com uma entrevista, Pré-Mediação, que cumprirá os seguintes procedimentos:

 

II. As partes deverão descrever a controvérsia e expor as suas expectativas;

 

III. As partes serão esclarecidas sobre o processo da Mediação, seus procedimentos e suas técnicas;

 

IV. As partes deliberarão se adotarão ou não a Mediação como método de resolução de sua controvérsia;

 

V. As partes escolherão o Mediador, que poderá ser ou não aquele que estiver coordenando os trabalhos da entrevista.

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VI. O período compreendido entre a solicitação de mediação e aquela que propiciará a negociação de procedimentos e a assinatura do Termo de Mediação não deverá ultrapassar 15 (quinze) dias, salvo disposição contrária das partes. 

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VII. Após a escolha do Mediador, e com a sua orientação, as partes devem firmar o contrato (Termo de Mediação) onde fiquem estabelecidos:

a) a agenda de trabalho;
b) os objetivos da Mediação proposta;
c) as normas e procedimentos, ainda que sujeitos à redefinição negociada a qualquer momento durante o processo, a saber: extensão do sigilo no que diz respeito à instituição, ao mediador, às partes e demais pessoas que venham a participar do processo; estimativa do seu tempo de duração, frequência e duração das reuniões; normas relativas às reuniões privadas e conjuntas, procedimentos relativos aos documentos aportados à Mediação e aos apontamentos produzidos pelos mediadores;
d) As pessoas que as representarão, mediante procuração com poderes de decisão expressos, ou as acompanharão, se for o caso;
e) O lugar e o idioma da Mediação;
f) Os custos e forma de pagamento da Mediação;
g) O nome dos mediadores e da instituição promotora;

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I. A diretoria da CÂMARA indicará profissionais adequados ao procedimento, um será escolhido livremente pelas partes se assim o desejarem, em lista de Mediadores oferecida pela CÂMARA ÁGILE.

 

II. O mediador eleito pelas partes manifestará sua aceitação e firmará Termo de Independência relativo à sua atuação, e poderá recomendar a co-mediação, sempre que julgar benéfica ao propósito da Mediação.

 

III. Se, no curso da Mediação, sobrevier algum impedimento ou impossibilidade de participação do mediador, haverá a escolha de novo mediador segundo o critério eleito pelas partes.

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I. As reuniões de Mediação serão realizadas preferencialmente em conjunto com as partes, havendo necessidade e concordância das partes, o Mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitado o disposto no Código de Ética dos Mediadores quanto à igualdade de oportunidades e quanto ao sigilo nessa circunstância.

II. O Mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido na negociação com as partes e a própria celeridade do processo.
III. O Mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

IV. Salvo se as partes dispuserem em contrário, ou a lei impedir, o Mediador pode:
a) aumentar ou diminuir o número de sessões de mediação;
b) interrogar o que entender necessário para o bom desenvolvimento do Processo;
c) solicitar às partes que deixem a sua disposição tudo o que precisar para sua própria inspeção ou de qualquer perito, bem como a apresentação de documento ou classe de documentos que se encontrem em sua posse, custódia ou poder de disposição, desde que entenda relevante para sua análise, ou por qualquer das partes;
d) solicitar às partes que procurem toda informação técnica e legal necessária para a tomada de decisões.

V. O Mediador não pode ser responsabilizado pelas partes por ato ou omissão relacionada à Mediação conduzida de acordo com as normas éticas e regras com as partes acordadas.

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I. O Mediador fica impedido de atuar ou estar diretamente envolvido em procedimentos subsequentes à Mediação, tais como na Arbitragem ou no Processo Judicial quando a Mediação obtiver êxito ou não.

II. As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O Mediador, qualquer das partes, ou outra pessoa que atue na Mediação, não poderão revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior Arbitragem ou Processo Judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.

III. Os documentos apresentados durante a Mediação deverão ser devolvidos às partes, após análise. Os demais deverão ser destruídos ou arquivados conforme o convencionado.

10. DOS CUSTOS

I. Os custos, assim considerados: Taxas, despesas administrativas e os honorários do Mediador, serão rateados entre as partes, salvo disposição em contrário, e deverão seguir a tabela de custas da ÁGILE Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem.

II. Os honorários do Mediador deverão ser acordados previamente conforme tabela, serão estabelecidos por hora trabalhada ou outro critério definido pela diretoria com as partes, respeitando sempre o mínimo exigido pela tabela de custas da CÂMARA, ou seja, mínimo de 3 (três) horas. 

III. O Custo com registro deve ser pago na solicitação do procedimento de mediação pela parte solicitante, segundo tabela.